{"id":10446,"date":"2018-11-30T08:55:25","date_gmt":"2018-11-30T08:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/fullcertificate.com\/?page_id=10446"},"modified":"2019-11-15T13:02:19","modified_gmt":"2019-11-15T13:02:19","slug":"aviso-legal-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/aviso-legal-2\/","title":{"rendered":"Aviso legal"},"content":{"rendered":"<h1>AVISO LEGAL &#8211; TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n<p><strong>I.- OBJETO DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE \u00e9 um <span style=\"color: #3366ff;\">PROVEDOR DE SERVI\u00c7O ELETR\u00d3NICO DE CONFIAN\u00c7A<\/span>. Seu site <a href=\"https:\/\/fullcertificate.com\/\">fullcertificate.com<\/a> \u00e9 um Portal Online de Servi\u00e7os de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica cujo objetivo b\u00e1sico e principal \u00e9 oferecer uma ampla gama de servi\u00e7os certificados, como comunica\u00e7\u00f5es com validade legal entre USU\u00c1RIOS e \/ ou EMPRESAS atrav\u00e9s de Notifica\u00e7\u00e3o Certificada, eMail Certificado , SMS Certificado e Fax Certificado.<\/p>\n<p>Assim como outros servi\u00e7os de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, tais como: eGoverno Certificado, Voto Eletr\u00f3nico Certificado, Videograva\u00e7\u00e3o Certificada, Contratos Online Certificados, Liga\u00e7\u00f5es Certificadas, Assinatura Online Certificada, Acordos Certificados, SEPA, Faturas Certificadas, Documentos Certificados, Id\u00e9ias Certificadas, Recupera\u00e7\u00e3o Online Certificados etc.<\/p>\n<p><strong>II.- IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE \u00e9 um servi\u00e7o representado por FULL CERTIFICATE SL, de agora en diante designado por FULL CERTIFICATE, com n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal ES87336178 e localizada em Rua Boix y Morer, 6. Planta 9. 28003. Madrid,\u00a0Espanha, com n\u00famero de telefone: +34 91 005 26 59.<\/p>\n<p><strong>III.- USU\u00c1RIOS E EMPRESAS REGISTRADOS NO PORTALL<\/strong><\/p>\n<p>Todos os USU\u00c1RIOS do portal s\u00e3o obrigados a registrar seus dados pessoais e, no caso de empresas, os dados da EMPRESA e da pessoa que os representa. Esses dados devem ser inseridos com total veracidade. O eMail e o celular s\u00e3o dados fundamentais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e s\u00e3o essenciais para o acesso e o correto funcionamento da plataforma.<\/p>\n<p>O cadastro \u00e9 gratuito e no caso de cadastro por meio de contas pessoais como Gmail ou Facebook, este \u00e9 um acesso r\u00e1pido e dentro do sistema, O USU\u00c1RIO. Para isso, voc\u00ea dever\u00e1 validar o eMail que o sistema envia para seu eMail. Posteriormente, na pr\u00f3xima vez que entrar no portal, voc\u00ea dever\u00e1 preencher todos os seus dados corretamente. \u00c9 importante que voc\u00ea se registre fornecendo dados reais e verazes, pois faz parte do registro e dos certificados emitidos.<\/p>\n<p>O USU\u00c1RIO \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelos conte\u00fados e suas comunica\u00e7\u00f5es. A utiliza\u00e7\u00e3o do portal deve ser correta, verdadeira, diligente e l\u00edcita e, em particular, compromete-se a abster-se de:<\/p>\n<ul>\n<li>Utilizar os servi\u00e7os para fins contr\u00e1rios \u00e0s leis e regulamentos em vigor<\/li>\n<li>Para acessar ou tentar acessar dados de outros usu\u00e1rios.<\/li>\n<li>Para captar ou registrar qualquer dado de contato do portal para enviar, por qualquer meio, informa\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias ou comerciais, assim como para comercializar os referidos dados.<\/li>\n<li>Para introduzir v\u00edrus inform\u00e1tico no sistema ou executar a\u00e7\u00f5es que possam danificar, cancelar ou bloquear os servi\u00e7os fornecidos.<\/li>\n<li>Para copiar sem autoriza\u00e7\u00e3o ou infringir direitos de propriedade intelectual ou industrial. Para copiar e \/ ou publicar os conte\u00fados e imagens do portal.<\/li>\n<li>Para suplantar a identidade de outros usu\u00e1rios ou empresas ou organiza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O USU\u00c1RIO conhece e \u00e9 respons\u00e1vel pelas poss\u00edveis repercuss\u00f5es do envio e da comunica\u00e7\u00e3o, incorporando os mesmos Dados Pessoais protegidos pelo LOPD. Nestes casos, o USU\u00c1RIO isenta de qualquer responsabilidade e das poss\u00edveis repercuss\u00f5es legais que poder\u00e3o afetar a FULL CERTIFICATE.<\/p>\n<p>No envio de Notifica\u00e7\u00f5es Certificadas, a FULL CERTIFICATE criou formul\u00e1rios de envio com &#8220;op\u00e7\u00f5es especiais de sele\u00e7\u00e3o&#8221; que, no caso de comunica\u00e7\u00f5es com Dados Pessoais, dever\u00e3o ser sempre ativadas. Estas op\u00e7\u00f5es de ativa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes: &#8220;Envelope especial de prote\u00e7\u00e3o de dados&#8221; e &#8220;Certifica\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado sem dados pessoais&#8221;. Os prazos de entrega s\u00e3o indicados nos diferentes formul\u00e1rios do Servi\u00e7o de Notofica\u00e7\u00e3o Certificada e podem variar de acordo com cada empresa de log\u00edstica com a qual se trabalha. Ser\u00e3o sempre hor\u00e1rios de entrega indicativos e aproximados, em dias \u00fateis, de segunda a sexta-feira, sem contar feriados e finais de semana. As entregas de Notifica\u00e7\u00f5es Certificadas ser\u00e3o feitas durante o hor\u00e1rio de trabalho marcado pelas empresas respons\u00e1veis pelas mensagens e n\u00e3o \u00e9 permitido definir tempos de entrega espec\u00edficos, em todo caso, voc\u00ea poder\u00e1 sugerir hor\u00e1rios de entrega preferenciais como uma solicita\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o vinculativa. No caso de que exista um servi\u00e7o de entrega aos s\u00e1bados ser\u00e1 indicado dentro do pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n<p>No caso de processos avan\u00e7ados de dados com integra\u00e7\u00e3o via WEB SERVICES ou processos similares com bases de dados externos de clientes ou usu\u00e1rios, \u00e9 a EMPRESA a \u00fanica respons\u00e1vel por tais dados, seus comunicados, e a qualidade e a confiabilidade deles.<\/p>\n<p>O registro no Portal de Full Certificate implica na autoriza\u00e7\u00e3o total, ampla e expressa para receber contato de servi\u00e7o, assim como informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e \/ ou an\u00fancios publicit\u00e1rios do servi\u00e7o, como: eMails, SMS e fax. Da mesma forma, as partes concordam em autorizar FULL CERTIFICATE e nos casos em que houver registro de empresas e \/ ou organiza\u00e7\u00f5es que possam ser referenciadas em sua \u00e1rea de clientes e testemunhos.<\/p>\n<p><strong>IV.- EXCLUS\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e como PRESTADOR DE SERVO\u00c7OS ELETR\u00d3NICOS DE CONFIAN\u00c7A desenvolveu seu servi\u00e7o de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica Online e, em nenhum caso, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas poss\u00edveis repercuss\u00f5es legais que possam resultar dos comunicados, contratos e servi\u00e7os utilizados pelo USU\u00c1RIO atrav\u00e9s do portal.<\/p>\n<p>Da mesma forma, o portal de FULL CERTIFICATE oferece servi\u00e7os online com disponibilidade 24 x 7 n\u00e3o garantida. Os servi\u00e7os e o portal podem ser interrompidos de forma parcial e limitada no tempo por m\u00faltiplas causas ou de uma forma total por causas maiores. Para isso, e se for necess\u00e1rio, ser\u00e1 anunciado na p\u00e1gina de acesso ao sistema e \/ ou comunicado por qualquer outro meio. Nos servi\u00e7os de &#8220;Notifica\u00e7\u00e3o Certificada&#8221;, os prazos de entrega indicados no portal s\u00e3o indicativos.<\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE n\u00e3o assumir\u00e1 nenhuma responsabilidade no caso de ocorrer uma falha na entrega de documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica quando essa entrega deve ser verificada por diferentes meios eletr\u00f3nicos. Em caso de qualquer tipo de incidente, FULL CERTIFICATE facilitar\u00e1, se for necess\u00e1rio, todos os detalhes de contato do operador log\u00edstico designado para a entrega. Aquelas Notifica\u00e7\u00f5es Certificadas em que n\u00e3o estejam presentes os destinat\u00e1rios e \/ ou qualquer pessoa no domicilio (veja as op\u00e7\u00f5es de entrega), ou recusam a recep\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o por qualquer motivo, ou sejam encaminhadas para outro endere\u00e7o, ser\u00e3o certificadas como entrega negativa. Isto tamb\u00e9m proceder\u00e1 quando o endere\u00e7o cadastrado no sistema estiver errado ou quando o usu\u00e1rio receber a documenta\u00e7\u00e3o, mas os dados fornecidos por ele n\u00e3o sejam claros, suficientes e \/ ou verdadeiros. Assim mesmo e, dependendo de cada caso, FULL CERTIFICATE d\u00e1 a possibilidade de cancelar o envio, reembolsando a devolu\u00e7\u00e3o por meio de um cr\u00e9dito na conta do cliente para a contrata\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os.<\/p>\n<p>As partes concordam que, no caso de haver um erro atribu\u00edvel a FULL CERTIFICATE, o custo do servi\u00e7o ser\u00e1 devolvido como saldo dispon\u00edvel no sistema. No caso de Notifica\u00e7\u00f5es Certificadas urgentes, do tipo &#8220;no mesmo dia&#8221; ou &#8220;dia seguinte&#8221;, se a empresa respons\u00e1vel pelas entregas das mensagens estiver atrasada e iniciar o servi\u00e7o um dia depois, o usu\u00e1rio ter\u00e1 direito ao reembolso da diferen\u00e7a de pre\u00e7o entre os dois tipos de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, voc\u00ea tem o direito de solicitar o cancelamento do servi\u00e7o realizado e o reembolso integra o valor do mesmo como saldo da conta do cliente, mesmo no caso de que o certificado j\u00e1 tenha sido emitido, a anula\u00e7\u00e3o do certificado emitido, inclusive se j\u00e1 tenha sido baixado.<\/p>\n<p>Em qualquer caso, FULL CERTIFICATE e o USU\u00c1RIO concordam que a quantia m\u00e1xima que poderia assumir FULL CERTIFICATE em casos de poss\u00edveis repercuss\u00f5es legais para uma reivindica\u00e7\u00e3o do USU\u00c1RIO ser\u00e1 limitada ao valor econ\u00f3mico do servi\u00e7o fornecido.<\/p>\n<p><strong>V.- PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS E GARANTIA DE CONFIDENCIALIDADE DOS MESMOS<\/strong><\/p>\n<p>Em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica 15\/1999 de 13 de Dezembro, de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de Car\u00e1ter Pessoais, assim como o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) &#8211; Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho &#8211; que substitui o atual regulamento vigente e come\u00e7ou a ser aplicado em 25 de maio de 2018. O USU\u00c1RIO poder\u00e1, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o, comunicando a FULL CERTIFICATE por qualquer dos meios postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o e otorgando a FULL CERTIFICATE o tempo m\u00e1ximo indicado nos regulamentos vigentes para proceder a tal retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento ou resolu\u00e7\u00e3o. FULL CERTIFICATE garante a confidencialidade dos dados pessoais do USU\u00c1RIO.<\/p>\n<p><strong>VI.- ACEITA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES, OS SERVI\u00c7OS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES DO PORTAL DE FULL CERTIFICATE<\/strong><\/p>\n<p>O USU\u00c1RIO entende que as informa\u00e7\u00f5es e este Aviso Legal contidos no portal de FULL CERTIFICATE em rela\u00e7\u00e3o aos seus servi\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es gerais de contra\u00e7\u00e3o s\u00e3o aceitos sem limita\u00e7\u00f5es em sua totalidade. O USU\u00c1RIO concede seu pleno consentimento e aceita\u00e7\u00e3o a FULL CERTIFICATE no momento em que O USU\u00c1RIO conclui seu registro.<\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE concede o direito de &#8220;anular ou cancelar o acesso&#8221;, &#8220;permitir ou negar o servi\u00e7o&#8221; e &#8220;restringir ou ampliar&#8221; a funcionalidade do portal. O saldo de suas compras menos seu consumo estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel na conta do USU\u00c1RIO. Este saldo s\u00f3 pode ser devolvido em caso de cancelamento de acesso ou nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Qualquer usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar o cancelamento do servi\u00e7o de FULL CERTIFICATE, o que significa que seus dados pessoais e \/ ou da empresa, os certificados emitidos, as faturas e quaisquer outros dados ou documentos do sistema ser\u00e3o bloqueados e ser\u00e3o cancelados. O usu\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 entrar novamente no portal. Os certificados emitidos ser\u00e3o protegidos pelo imperativo legal por FULL CERTIFICATE durante o per\u00edodo vigente em cada momento. No caso de haver um saldo dispon\u00edvel no momento do camcelamento, esse saldo ser\u00e1 anulado, o cliente perder\u00e1 o direito de uso posterior e n\u00e3o poder\u00e1 ser reivindicado no futuro a partir do momento da solicita\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o. Para comunicar o cancelamento para FULL CERTIFICATE deve ser feita pelo USU\u00c1RIO por escrito, de forma confi\u00e1vel e certificada, dirigida a FULL CERTIFICATE.<\/p>\n<p><strong>VIII. RESPONSABILIDADE SOBRE OS ARQUIVOS DE DADOS PESSOAIS, INFORMA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES E MODALIDADES DE EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE ACESSO.<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica 15\/99 de 13 de dezembro, Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LOPD), o USU\u00c1RIO poder\u00e1 solicitar e obter informa\u00e7\u00f5es de seus dados pessoais inclu\u00eddos nos arquivos dos quais FULL CERTIFICATE seja respons\u00e1vel, por previa solicita\u00e7\u00e3o por escrito e posteriormente, comprova\u00e7\u00e3o f\u00edsica nos escrit\u00f3rios centrais da empresa.<\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo arquivo que cont\u00e9m dados pessoais de seus USU\u00c1RIOS e sua confidencialidade de acordo com o LOPD e o LSSI.<\/p>\n<p><strong>IX.- COMPRA DE SALDO E TARIFAS<\/strong><\/p>\n<p>A compra de um Pack de saldo, na moeda local do pa\u00eds, ser\u00e1 aquela que cada USU\u00c1RIO deseja ou precisa em cada momento. O USU\u00c1RIO compra o saldo para contratar os servi\u00e7os gerais de FULL CERTIFICATE. O sistema emitir\u00e1 uma fatura para cada compra, em tempo real, incluindo o IVA. O USU\u00c1RIO n\u00e3o paga tarifas mensais e seu dinheiro estar\u00e1 dispon\u00edvel para consumos presentes e futuros ao longo de toda a vida de sua conta. Existem servi\u00e7os avan\u00e7ados atrav\u00e9s do pagamento de Contrata\u00e7\u00e3o e Parcelas peri\u00f3dicas que ser\u00e3o tratados de forma personalizada com cada cliente e servi\u00e7o. As informa\u00e7\u00f5es sobre seu saldo, compras e consumos est\u00e3o em &#8220;Minha conta \/ Meu saldo&#8221;.<\/p>\n<p>O saldo dispon\u00edvel \u00e9 sem IVA e pode ser usado para contratar os servi\u00e7os de FULL CERTIFICATE a qualquer momento. A compra do saldo n\u00e3o \u00e9 reembols\u00e1vel. A disponibilidade de saldo \u00e9 imediata nas compras por meio eletr\u00f3nico, como o TPV virtual. A compra de saldo por transfer\u00eancia banc\u00e1ria estar\u00e1 dispon\u00edvel entre 2 e 4 dias \u00fateis a partir do dia seguinte \u00e0 emiss\u00e3o pelo USU\u00c1RIO da correspondente transfer\u00eancia banc\u00e1ria. FULL CERTIFICATE enviar\u00e1 as especifica\u00e7\u00f5es completas para a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia banc\u00e1ria por eMail para o eMail registrado pelo CLIENTE.<\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE aplicar\u00e1 as tarifas vigentes em todos os momentos a todos os seus produtos, conforme especificado em ofertas concretas ou tipo de servi\u00e7o escolhido pelo USU\u00c1RIO. Os pre\u00e7os indicados no site s\u00e3o pre\u00e7os indicativos e aproximados. Os servi\u00e7os podem ter diferentes op\u00e7\u00f5es de configura\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o. Os servi\u00e7os podem depender de v\u00e1rios fatores, como o n\u00famero de p\u00e1ginas, o n\u00famero de documentos e seu peso, os prazos de entrega, o tipo de servi\u00e7o, a \u00e1rea geogr\u00e1fica, os n\u00edveis de cada servi\u00e7o, etc. O cliente saber\u00e1 o custo final de cada servi\u00e7o selecionado antes de realizar o envio que ser\u00e1 exibido pelo sistema assim que as diferentes op\u00e7\u00f5es escolhidas forem selecionadas e carregadas na documenta\u00e7\u00e3o desejada. Uma vez que um envio ou servi\u00e7o seja executado, FULL CERTIFICATE emitir\u00e1 automaticamente uma nota de gasto.<\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE concede unilateralmente a modifica\u00e7\u00e3o, a qualquer momento e para qualquer pa\u00eds, de suas Tarifas que ser\u00e3o publicadas no portal e detalhadas em sua parte interna. As faturas da compra de cada Pack de saldo s\u00e3o emitidas em tempo real e cada USU\u00c1RIO poder\u00e1 baix\u00e1-las em sua \u00e1rea pessoal &#8220;Minha Conta \/ Faturas&#8221;. O USU\u00c1RIO poder\u00e1 baixar uma nota de consumo para cada servi\u00e7o no mesmo painel de download dos certificados emitidos. O sistema de pagamento padronizado \u00e9 por cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p><strong>X.- PROVEDOR DE SERVI\u00c7O ELETR\u00d3NICO CONFI\u00c1VEL (TERCEIROS DE CONFIAN\u00c7A)<\/strong><\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE atrav\u00e9s de DIGITAL CHANNELS SL atua como PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS ELECTR\u00d3NICOS DE CONFIAN\u00c7A de acordo com a Lei de Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e de eCommerce e de forma geral em seus artigos e mais especificamente atrav\u00e9s do Artigo 25 do Lei 34\/2002 de 11 de julho e Regulamento da Uni\u00e3o Europeia n.\u00ba 910\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014.<\/p>\n<p>Recomendamos que voc\u00ea consulte a Lei de Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e eCommerce em sua totalidade e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas, como \u00e9 a Lei 56\/2007. Assim com, a Lei de Assinatura Eletr\u00f3nica de 19 de dezembro de 2003.<\/p>\n<p><strong>XI.- CONFIDENCIALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>FULL CERTIFICATE garante a confidencialidade dos dados pessoais dos USU\u00c1RIOS fonecidos nos formul\u00e1rios de subscri\u00e7\u00e3o. Os referidos dados somente ser\u00e3o utilizados para o gerenciamento, administra\u00e7\u00e3o, provis\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os prestados aos USU\u00c1RIOS, incluindo o envio de atualiza\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os, o envio de informa\u00e7\u00f5es e publicidade relacionada aos servi\u00e7os de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica ou de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n<p><strong>XII.- GENERALIDADES<\/strong><\/p>\n<p>Caso exista uma discrep\u00e2ncia entre o estabelecido nas op\u00e7\u00f5es de cada servi\u00e7o e as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do portal, prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de cada servi\u00e7o na \u00e1rea interna do portal. As promo\u00e7\u00f5es ter\u00e3o a validade que est\u00e3o programadas no sistema, ou seja, se um cupom promocional n\u00e3o estiver ativo no sistema, entende-se que n\u00e3o se aplica e n\u00e3o tem valor.<\/p>\n<p><strong>XII.- JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>As poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es entre FULL CERTIFICATE, USU\u00c1RIOS e EMPRESAS ser\u00e3o regidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e pela jurisdi\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n<p>Nos casos em que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ambas as partes expressamente renunciam a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o que possa corresponder a elas e se submetem a um n\u00edvel judicial para resolver seus conflitos, em primeira inst\u00e2ncia, \u00e0 arbitragem na Cidade de Madrid e depois \u00e0s Cortes e Tribunais da Cidade de Madrid.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00a9 <em>Copyright FULL CERTIFICATE. Todos os direitos reservados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AVISO LEGAL &#8211; TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES I.- OBJETO DO SERVI\u00c7O FULL CERTIFICATE \u00e9 um PROVEDOR DE SERVI\u00c7O ELETR\u00d3NICO DE CONFIAN\u00c7A. Seu site fullcertificate.com \u00e9 um Portal Online de Servi\u00e7os de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica cujo objetivo b\u00e1sico e principal \u00e9 oferecer uma ampla gama de servi\u00e7os certificados, como comunica\u00e7\u00f5es com validade legal entre USU\u00c1RIOS e \/ ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10446"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10446"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10446\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24357,"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10446\/revisions\/24357"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fullcertificate.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10446"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}