AVISO LEGAL – TERMOS E CONDIÇÕES

I.- OBJETO DO SERVIÇO

FULL CERTIFICATE é um PROVEDOR DE SERVIÇO ELETRÓNICO DE CONFIANÇA. Seu site www.fullcertificate.com é um Portal Online de Serviços de Certificação Eletrónica cujo objetivo básico e principal é oferecer uma ampla gama de serviços certificados, como comunicações com validade legal entre USUÁRIOS e / ou EMPRESAS através de Notificação Certificada, eMail Certificado , SMS Certificado e Fax Certificado.

Assim como outros serviços de certificação eletrónica, tais como: eGoverno Certificado, Voto Eletrónico Certificado, Videogravação Certificada, Contratos Online Certificados, Ligações Certificadas, Assinatura Online Certificada, Acordos Certificados, SEPA, Faturas Certificadas, Documentos Certificados, Idéias Certificadas, Recuperação Online Certificados etc.

II.- IDENTIFICAÇÃO

FULL CERTIFICATE é um serviço representado por FULL CERTIFICATE SL, de agora en diante designado por FULL CERTIFICATE, com número de identificação fiscal ES87336178 e localizada em Rua Boix y Morer, 6. Planta 9. 28003. Madrid, Espanha, com número de telefone: +34 91 005 26 59.

III.- USUÁRIOS E EMPRESAS REGISTRADOS NO PORTALL

Todos os USUÁRIOS do portal são obrigados a registrar seus dados pessoais e, no caso de empresas, os dados da EMPRESA e da pessoa que os representa. Esses dados devem ser inseridos com total veracidade. O eMail e o celular são dados fundamentais para a prestação do serviço e são essenciais para o acesso e o correto funcionamento da plataforma.

O cadastro é gratuito e no caso de cadastro por meio de contas pessoais como Gmail ou Facebook, este é um acesso rápido e dentro do sistema, O USUÁRIO. Para isso, você deverá validar o eMail que o sistema envia para seu eMail. Posteriormente, na próxima vez que entrar no portal, você deverá preencher todos os seus dados corretamente. É importante que você se registre fornecendo dados reais e verazes, pois faz parte do registro e dos certificados emitidos.

O USUÁRIO é o único responsável pelos conteúdos e suas comunicações. A utilização do portal deve ser correta, verdadeira, diligente e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de:

  • Utilizar os serviços para fins contrários às leis e regulamentos em vigor
  • Para acessar ou tentar acessar dados de outros usuários.
  • Para captar ou registrar qualquer dado de contato do portal para enviar, por qualquer meio, informações publicitárias ou comerciais, assim como para comercializar os referidos dados.
  • Para introduzir vírus informático no sistema ou executar ações que possam danificar, cancelar ou bloquear os serviços fornecidos.
  • Para copiar sem autorização ou infringir direitos de propriedade intelectual ou industrial. Para copiar e / ou publicar os conteúdos e imagens do portal.
  • Para suplantar a identidade de outros usuários ou empresas ou organizações.

O USUÁRIO conhece e é responsável pelas possíveis repercussões do envio e da comunicação, incorporando os mesmos Dados Pessoais protegidos pelo LOPD. Nestes casos, o USUÁRIO isenta de qualquer responsabilidade e das possíveis repercussões legais que poderão afetar a FULL CERTIFICATE.

No envio de Notificações Certificadas, a FULL CERTIFICATE criou formulários de envio com “opções especiais de seleção” que, no caso de comunicações com Dados Pessoais, deverão ser sempre ativadas. Estas opções de ativação são as seguintes: “Envelope especial de proteção de dados” e “Certificação de Conteúdo sem dados pessoais”. Os prazos de entrega são indicados nos diferentes formulários do Serviço de Notoficação Certificada e podem variar de acordo com cada empresa de logística com a qual se trabalha. Serão sempre horários de entrega indicativos e aproximados, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, sem contar feriados e finais de semana. As entregas de Notificações Certificadas serão feitas durante o horário de trabalho marcado pelas empresas responsáveis pelas mensagens e não é permitido definir tempos de entrega específicos, em todo caso, você poderá sugerir horários de entrega preferenciais como uma solicitação especial não vinculativa. No caso de que exista um serviço de entrega aos sábados será indicado dentro do próprio sistema.

No caso de processos avançados de dados com integração via WEB SERVICES ou processos similares com bases de dados externos de clientes ou usuários, é a EMPRESA a única responsável por tais dados, seus comunicados, e a qualidade e a confiabilidade deles.

O registro no Portal de Full Certificate implica na autorização total, ampla e expressa para receber contato de serviço, assim como informações eletrónicas e / ou anúncios publicitários do serviço, como: eMails, SMS e fax. Da mesma forma, as partes concordam em autorizar FULL CERTIFICATE e nos casos em que houver registro de empresas e / ou organizações que possam ser referenciadas em sua área de clientes e testemunhos.

IV.- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

FULL CERTIFICATE de acordo com a legislação em vigor e como PRESTADOR DE SERVOÇOS ELETRÓNICOS DE CONFIANÇA desenvolveu seu serviço de Certificação Eletrónica Online e, em nenhum caso, será responsável pelas possíveis repercussões legais que possam resultar dos comunicados, contratos e serviços utilizados pelo USUÁRIO através do portal.

Da mesma forma, o portal de FULL CERTIFICATE oferece serviços online com disponibilidade 24 x 7 não garantida. Os serviços e o portal podem ser interrompidos de forma parcial e limitada no tempo por múltiplas causas ou de uma forma total por causas maiores. Para isso, e se for necessário, será anunciado na página de acesso ao sistema e / ou comunicado por qualquer outro meio. Nos serviços de “Notificação Certificada”, os prazos de entrega indicados no portal são indicativos.

FULL CERTIFICATE não assumirá nenhuma responsabilidade no caso de ocorrer uma falha na entrega de documentação física quando essa entrega deve ser verificada por diferentes meios eletrónicos. Em caso de qualquer tipo de incidente, FULL CERTIFICATE facilitará, se for necessário, todos os detalhes de contato do operador logístico designado para a entrega. Aquelas Notificações Certificadas em que não estejam presentes os destinatários e / ou qualquer pessoa no domicilio (veja as opções de entrega), ou recusam a recepção da documentação por qualquer motivo, ou sejam encaminhadas para outro endereço, serão certificadas como entrega negativa. Isto também procederá quando o endereço cadastrado no sistema estiver errado ou quando o usuário receber a documentação, mas os dados fornecidos por ele não sejam claros, suficientes e / ou verdadeiros. Assim mesmo e, dependendo de cada caso, FULL CERTIFICATE dá a possibilidade de cancelar o envio, reembolsando a devolução por meio de um crédito na conta do cliente para a contratação de outros serviços.

As partes concordam que, no caso de haver um erro atribuível a FULL CERTIFICATE, o custo do serviço será devolvido como saldo disponível no sistema. No caso de Notificações Certificadas urgentes, do tipo “no mesmo dia” ou “dia seguinte”, se a empresa responsável pelas entregas das mensagens estiver atrasada e iniciar o serviço um dia depois, o usuário terá direito ao reembolso da diferença de preço entre os dois tipos de serviços. Além disso, você tem o direito de solicitar o cancelamento do serviço realizado e o reembolso integra o valor do mesmo como saldo da conta do cliente, mesmo no caso de que o certificado já tenha sido emitido, a anulação do certificado emitido, inclusive se já tenha sido baixado.

Em qualquer caso, FULL CERTIFICATE e o USUÁRIO concordam que a quantia máxima que poderia assumir FULL CERTIFICATE em casos de possíveis repercussões legais para uma reivindicação do USUÁRIO será limitada ao valor económico do serviço fornecido.

V.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E GARANTIA DE CONFIDENCIALIDADE DOS MESMOS

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoais, assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – que substitui o atual regulamento vigente e começou a ser aplicado em 25 de maio de 2018. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, comunicando a FULL CERTIFICATE por qualquer dos meios postos à sua disposição e otorgando a FULL CERTIFICATE o tempo máximo indicado nos regulamentos vigentes para proceder a tal retificação, cancelamento ou resolução. FULL CERTIFICATE garante a confidencialidade dos dados pessoais do USUÁRIO.

VI.- ACEITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, OS SERVIÇOS E AS CONDIÇÕES DO PORTAL DE FULL CERTIFICATE

O USUÁRIO entende que as informações e este Aviso Legal contidos no portal de FULL CERTIFICATE em relação aos seus serviços e condições gerais de contração são aceitos sem limitações em sua totalidade. O USUÁRIO concede seu pleno consentimento e aceitação a FULL CERTIFICATE no momento em que O USUÁRIO conclui seu registro.

FULL CERTIFICATE concede o direito de “anular ou cancelar o acesso”, “permitir ou negar o serviço” e “restringir ou ampliar” a funcionalidade do portal. O saldo de suas compras menos seu consumo estará sempre disponível na conta do USUÁRIO. Este saldo só pode ser devolvido em caso de cancelamento de acesso ou negação de serviço.

Qualquer usuário poderá solicitar o cancelamento do serviço de FULL CERTIFICATE, o que significa que seus dados pessoais e / ou da empresa, os certificados emitidos, as faturas e quaisquer outros dados ou documentos do sistema serão bloqueados e serão cancelados. O usuário não poderá entrar novamente no portal. Os certificados emitidos serão protegidos pelo imperativo legal por FULL CERTIFICATE durante o período vigente em cada momento. No caso de haver um saldo disponível no momento do camcelamento, esse saldo será anulado, o cliente perderá o direito de uso posterior e não poderá ser reivindicado no futuro a partir do momento da solicitação de anulação. Para comunicar o cancelamento para FULL CERTIFICATE deve ser feita pelo USUÁRIO por escrito, de forma confiável e certificada, dirigida a FULL CERTIFICATE.

VIII. RESPONSABILIDADE SOBRE OS ARQUIVOS DE DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÃO DAS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica 15/99 de 13 de dezembro, Proteção de Dados Pessoais (LOPD), o USUÁRIO poderá solicitar e obter informações de seus dados pessoais incluídos nos arquivos dos quais FULL CERTIFICATE seja responsável, por previa solicitação por escrito e posteriormente, comprovação física nos escritórios centrais da empresa.

FULL CERTIFICATE serão responsáveis pelo arquivo que contém dados pessoais de seus USUÁRIOS e sua confidencialidade de acordo com o LOPD e o LSSI.

IX.- COMPRA DE SALDO E TARIFAS

A compra de um Pack de saldo, na moeda local do país, será aquela que cada USUÁRIO deseja ou precisa em cada momento. O USUÁRIO compra o saldo para contratar os serviços gerais de FULL CERTIFICATE. O sistema emitirá uma fatura para cada compra, em tempo real, incluindo o IVA. O USUÁRIO não paga tarifas mensais e seu dinheiro estará disponível para consumos presentes e futuros ao longo de toda a vida de sua conta. Existem serviços avançados através do pagamento de Contratação e Parcelas periódicas que serão tratados de forma personalizada com cada cliente e serviço. As informações sobre seu saldo, compras e consumos estão em “Minha conta / Meu saldo”.

O saldo disponível é sem IVA e pode ser usado para contratar os serviços de FULL CERTIFICATE a qualquer momento. A compra do saldo não é reembolsável. A disponibilidade de saldo é imediata nas compras por meio eletrónico, como o TPV virtual. A compra de saldo por transferência bancária estará disponível entre 2 e 4 dias úteis a partir do dia seguinte à emissão pelo USUÁRIO da correspondente transferência bancária. FULL CERTIFICATE enviará as especificações completas para a realização da transferência bancária por eMail para o eMail registrado pelo CLIENTE.

FULL CERTIFICATE aplicará as tarifas vigentes em todos os momentos a todos os seus produtos, conforme especificado em ofertas concretas ou tipo de serviço escolhido pelo USUÁRIO. Os preços indicados no site são preços indicativos e aproximados. Os serviços podem ter diferentes opções de configuração e preço. Os serviços podem depender de vários fatores, como o número de páginas, o número de documentos e seu peso, os prazos de entrega, o tipo de serviço, a área geográfica, os níveis de cada serviço, etc. O cliente saberá o custo final de cada serviço selecionado antes de realizar o envio que será exibido pelo sistema assim que as diferentes opções escolhidas forem selecionadas e carregadas na documentação desejada. Uma vez que um envio ou serviço seja executado, FULL CERTIFICATE emitirá automaticamente uma nota de gasto.

FULL CERTIFICATE concede unilateralmente a modificação, a qualquer momento e para qualquer país, de suas Tarifas que serão publicadas no portal e detalhadas em sua parte interna. As faturas da compra de cada Pack de saldo são emitidas em tempo real e cada USUÁRIO poderá baixá-las em sua área pessoal “Minha Conta / Faturas”. O USUÁRIO poderá baixar uma nota de consumo para cada serviço no mesmo painel de download dos certificados emitidos. O sistema de pagamento padronizado é por cartão de crédito.

X.- PROVEDOR DE SERVIÇO ELETRÓNICO CONFIÁVEL (TERCEIROS DE CONFIANÇA)

FULL CERTIFICATE através de DIGITAL CHANNELS SL atua como PRESTADOR DE SERVIÇOS ELECTRÓNICOS DE CONFIANÇA de acordo com a Lei de Serviços da Sociedade da Informação e de eCommerce e de forma geral em seus artigos e mais especificamente através do Artigo 25 do Lei 34/2002 de 11 de julho e Regulamento da União Europeia n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014.

Recomendamos que você consulte a Lei de Serviços da Sociedade da Informação e eCommerce em sua totalidade e suas posteriores modificações para a promoção da Sociedade da Informação e Comunicações Eletrónicas, como é a Lei 56/2007. Assim com, a Lei de Assinatura Eletrónica de 19 de dezembro de 2003.

XI.- CONFIDENCIALIDADE

FULL CERTIFICATE garante a confidencialidade dos dados pessoais dos USUÁRIOS fonecidos nos formulários de subscrição. Os referidos dados somente serão utilizados para o gerenciamento, administração, provisão, ampliação e melhoria dos serviços prestados aos USUÁRIOS, incluindo o envio de atualizações dos serviços, o envio de informações e publicidade relacionada aos serviços de Certificação Eletrónica ou de qualquer outra comunicação comercial.

XII.- GENERALIDADES

Caso exista uma discrepância entre o estabelecido nas opções de cada serviço e as informações públicas do portal, prevalecerão as disposições das condições de cada serviço na área interna do portal. As promoções terão a validade que estão programadas no sistema, ou seja, se um cupom promocional não estiver ativo no sistema, entende-se que não se aplica e não tem valor.

XII.- JURISDIÇÃO

As possíveis relações entre FULL CERTIFICATE, USUÁRIOS e EMPRESAS serão regidas pela regulamentação vigente, pela legislação aplicável e pela jurisdição competente.

Nos casos em que a regulamentação atual prevê a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, ambas as partes expressamente renunciam a qualquer jurisdição que possa corresponder a elas e se submetem a um nível judicial para resolver seus conflitos, em primeira instância, à arbitragem na Cidade de Madrid e depois às Cortes e Tribunais da Cidade de Madrid.

 

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